Mais um contrato entre uma Organização da Sociedade Ci vil de Interesse Público (Oscip) e uma prefeitura baiana teve sua legalidade questionada por órgão fiscalizador. Desta vez, quem está na mira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é o ex-prefeito Gesiel Ribeiro de Oliveira, do município de Barra do Choça, a 537 quilômetros de Salvador, pela contratação, no valor de R$ 12 milhões, do Instituto de Desenvolvimento na Promoção de Emprego (Idepe), ano passado, para o fornecimento de mão-de-obra.
Em agosto deste ano, começou uma série de apurações do TCM sobre supostas irregularidades em convênios do Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável com as prefeituras de Madre de Deus, Lauro de Freitas, Camaçari, Paulo Afonso, além da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), do governo do Estado.
No caso do Idepe e Barra do Choça, o conselheiro Fernando Vita (relator das contas da prefeitura) pede que Gesiel devolva R$ 251 mil de recursos não-comprovados com notas e pague multa de R$ 25 mil por irregularidades cometidas na gestão. O contrato do Idepe, no valor de R$ 12.415.415,06, teve como objetivo a contratação temporária de profissionais de diversos cargos ou funções para atuar no município o que, conforme o TCM, não poderia ter sido feito com dispensa de licitação, por se tratar de despesa com pessoal.
O conselheiro Vita apresenta, no relatório sobre as prestações de conta, dois incisos do Artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública. Um deles estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público” e o segundo discrimina que serviços públicos devem ser contratados mediante licitação pública.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), Rita Tourinho, alerta que é preciso investigar com cuidado situações como esta. “Já verificamos diversas situações em que as Oscips são usadas com o objetivo de fraudar a legislação e realizar contrato sem licitação”, explica.
Justificativas – O ex-prefeito Gesiel Ribeiro defende-se de todas as acusações e afirma que a contratação da Oscip sem licitação é uma coisa normal em vários municípios da Bahia. “Para escolha do Idepe, foi feita uma sondagem. Analisamos outras Oscips e essa foi escolhida, entre outras coisas, por que já tinha experiência com outros municípios e estados”.
Sobre a escolha da firmação de termo de parceria com a Oscip em detrimento de outras opções como o estabelecimento de Regime Especial em Direito Administrativo (Reda), parceria com cooperativas ou abertura de concurso público, o antigo gestor explica que o principal critério foi o preço.
“Essa foi a opção mais barata que encontramos. O Reda, por exemplo, onera a prefeitura e se depara com a lei de responsabilidade fiscal que estabelece um limite para gastos com contratação de pessoal”, argumenta Gesiel Oliveira.
Mas, para a promotora Rita Tourinho, a explicação de Gesiel denuncia uma tentativa de burlar a legislação. “Com esse argumento, é pior ainda. A Oscip não pode ser contratada para obtenção de mão-de-obra. Porque a prefeitura não pode usar outro ente para contratação de mão-de- obra. Ou ela mesma contrata ou realiza concurso público”, explica Rita Tourinho.
Cargos diversos – Segundo informações do TCM, foram contratados profissionais para os mais diversos cargos ou funções: agente de serviços, de segurança patrimonial, de limpeza, operador de máquinas, técnico em marcenaria, técnico em pintura, médico, enfermeiro, técnico em raio-X, bioquímico, fisioterapeuta, odontólogo, assistente social, biomédico, nutricionista, técnico em enfermagem, entre outros.
Sobre a ausência de comprovação de despesas, o ex-prefeito de Barra do Choça diz estar tranquilo. Segundo ele, todos os documentos necessários foram apresentados ao TCM e, caso seja necessário, Gesiel afirma que pode reapresentá-los para averiguação. “É muito comum isso do Tribunal apresentar contestação e nós, prefeitos, provarmos depois que estava tudo certo. Estou muito tranquilo“, comenta.
O Idepe não foi encontrado para comentar as denúncias. No endereço (Rua Barão de Cotegipe, 5A – Centro – Juazeiro – Bahia ) fornecido pelo Diário Oficial há uma casa abandonada com placa de “aluga-se”. Segundo moradores da região, no local anteriormente funcionava um laboratório de análises clínicas.
Tássia Correia, da Agência A TARDE