Contas da Prefeitura de Vitória da Conquista são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, na terça-feira (15), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, de responsabilidade de José Raimundo Fontes, relativas ao exercício de 2008.

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 1 mil ao ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão.

Em 2008, o resultado da execução orçamentária do município importou em um déficit orçamentário de R$ 1.474.088,82, uma vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 276.458.981,35 e a despesa realizada R$ 277.933.070,17.

A análise técnica constatou, ao final do exercício, uma disponibilidade de caixa no montante de R$ 30.068.586,43 para pagamento dos inscritos em restos a pagar, no total de R$ 28.154.175,91, evidenciando saldo suficiente para cobrir tais despesas, contribuindo, assim, para o equilíbrio fiscal do município, cumprindo-se o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização do movimento contábil, financeiro e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo que, após os devidos exames, notificou o responsável com vistas a apresentar justificativas ou contestar as irregularidades que foram detectadas.

A Prefeitura de Vitória da Conquista cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, já que aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino a importância de R$ 60.691.247,49, correspondente ao percentual de 25,06%, quando o mínimo exigido é de 25%.

Quanto aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, a administração municipal aplicou na remuneração de profissionais do magistério o montante de R$ 35.673.042,26, atingindo o percentual de 80,43%, em cumprimento a norma do artigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07.

E nas ações e serviços públicos de saúde foi despendido o total de R$ 20.837.187,53, equivalente a 17,30%, obedecendo, desta forma, a determinação estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).