O projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia com prazo de 30 dias de antecedência para cortar a luz, a água e outros serviços públicos em caso de falta de pagamento foi aprovado, nesta quarta-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A mudança se restringe as famílias de baixa renda, casas de saúde, escolas, presídios e centros de internação de menores. De acordo com a proposta, que segue agora para a Câmara, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços deverão obedecer a regras que preservem a manutenção mínima das atividades realizadas e a saúde das pessoas atingidas. Segundo o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o objetivo é evitar o abuso e as desproporções das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. As informações são do Bahia Notícias