Apesar de os condutores sempre questionarem as multas recebidas, é comum que tais queixas não sejam formalizadas.
O trâmite burocrático, a falta de informação sobre os direitos e a demora no julgamento das ações são problemas que afastam os motoristas dos recursos previstos no Código Brasileiro de Trânsito.
Quando um condutor comete uma infração no trânsito, o ato é notificado e encaminhado para o órgão competente para aplicar a penalidade sobre a infração, e tem, então, até 30 dias para emitir uma notificação de autuação de infração (NAI). O documento preliminar ainda não institui a penalidade, pois o condutor tem o direito à defesa prévia. Na notificação, devem constar as informações referentes à infração, ao órgão responsável pela autuação e aos prazos e locais para o condutor apresentar sua defesa.
Em Vitória da Conquista, os infratores deveram procurar o Sistema Municipal de Trânsito (SIMTRANS), localizado na Rua Coronel Gugé, ao lado da Prefeitura Municipal. Com informações do A TARDE