LEI DA FILA: Vereadores decidem agir e cobram ação do PROCON

Depois da pressão da imprensa ( veja aqui e aqui )a Comissão Legislativa de Proteção e Defesa do Consumidor, resolveram entrar em ação e na manhã desta segunda-feira (12) se reúne com o coordenador do PROCON em Vitória da Conquista, Carlos Públio, com o objetivo de discutir o não cumprimento da Lei 1.345/2006  (conheça a Lei aqui), que regula o atendimento ao cliente por bancos e supermercados que estabelece o tempo limite de espera nas filas de bancos e supermercados em até 15 minutos em dias normais e 30 nos antes e depois de feriados. De acordoa assessoria da Câmara Municipal, na reunião será discutida a aplicação de medidas punitivas para as empresas que não cumprem a Lei.


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