A lei entrou em vigor há duas semanas. Todas as lojas devem ter o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o documento tem que ficar à vista, à disposição dos clientes. Em Vitória da Conquista um acordo entre a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Procon, mudou a da data prorrogando para o dia 1º de setembro o cumprimento da lei.
O Código de Defesa do Consumidor está à disposição de qualquer pessoa na internet. Ele também pode ser comprado em qualquer livraria. O mais simples custa, em média, R$ 8 e tem cerca de 25 páginas. Confira aqui o CDC.