O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quarta-feira (8), às contas do presidente da Câmara de Anagé, Rildo Queiroz Silva, relativas ao exercício de 2009. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 1 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão. De acordo com os demonstrativos contábeis referente ao mês de dezembro, a câmara recebeu a título de transferência o total de R$ 998.000, e empenhou despesas no montante de R$ 1.018.078, sendo liquidadas e pagas R$ 996.549, e inscritas como restos a pagar R$ 21.528. Tal fato demonstrou que as despesas realizadas excederam ao limite dos créditos autorizados na Lei Orçamentária, em desrespeito ao determinado pelo artigo 59 da Lei 4.320/64, e inciso II do artigo. 167, da Constituição Federal, além de caracterizar a ocorrência de ato de improbidade administrativa. As receitas e as despesas extra-orçamentárias alcançaram a importância de R$ 132.183.
Uma Resposta para “ANAGÉ: TCM rejeita contas da Câmara Municipal”
adelson
não é primeira vez que isso acontece, e com certeza não será a última, mas é uma pena que a população de Anagé não ver isso.