O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (28), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Andaraí, da responsabilidade de Wilson Paes Cardoso e Djalma Santos Oliveira, respectivamente, relativas ao exercício de 2009 e imputou multa apenas ao prefeito no valor de R$ 4 mil, em virtude das irregularidades remanescentes no parecer. Cabe recurso da decisão.O município de Andaraí apresentou uma receita arrecadada de R$ 15.941.653 e uma despesa executada de R$ 16.586.918, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 645.264.O relatório anual destacou as seguintes irregularidades sem o devido esclarecimento: ocorrência de irregularidades diversas no processamento das despesas, irregularidades ligadas a procedimentos licitatórios e despesa com publicidade, sem a demonstração da matéria publicada.Dos recursos disponíveis no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no importe de R$ 4.593.070, foram aplicados na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de R$ 2.773.742, correspondentes a 60,30%, quando o mínimo exigido é de 60%.
Em cumprimento a exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$ 1.889.363, corresponde a 21,08% dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55.
O Poder Executivo repassou a Câmara de Andaraí a título da transferência de duodécimos o valor de R$ 757.875.
E conforme o balancete do mês de dezembro, a despesa orçamentária realizada foi de R$ 701.831, em cumprimento ao art. 29-A da Constituição Federal.
Devidamente autorizados na lei orçamentária anual, foram abertos e contabilizados créditos adicionais suplementares no total de R$ 210.431, utilizando-se como fonte de recursos a anulação de dotações.
A despesa total com pessoal da Câmara alcançou o montante de R$ 523.183, correspondendo a 3,32% da receita corrente líquida de R$ 15.735.587, apurada no exercício de 2009.