Assinatura de telefone no STF

A lei de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB) aprovada pela Assembleia da Bahia extinguindo a cobrança da assinatura telefônica deveria entrar em vigor no dia 30 de dezembro próximo, mas não vai.  A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade compedido de liminar para suspender a eficácia da lei baiana e também do Amapá, que aprovou legislação similar. Os argumentos básicos da Abrafix: Estados não podem legislar sobre o assunto, o que compete à União,  a adoção de tais leis causaria desequilíbrio econômico financeiro para as empresas de tal sorte que comprometeria o serviço,  já há precedentes em tais situações, o caso baiano está nas mãos da ministra Ellen Gracie (que, por acaso, é baiana), e o do Acre, com o ministro Ayres Britto. Álvaro acha que a lei vale, mas comonão há precedente de suspensão das cobranças, até que o mérito seja julgado, assim será. As informações são da coluna Tempo Presente, jornal A Tarde.