O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou no último dia 17 de dezembro de 2010, Inquérito Civil Público contra a Prefeitura Municipal de Jequié, no Sudoeste da Bahia, “Em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa”, a partir de representação feita pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), na qual foram apontadas graves irregularidades na seleção pública referente ao Edital s/n de 1 de setembro de 2010, lançado com o objetivo de contratar pessoal para prestar serviço no Hospital Geral Prado Valadares (HGPV). “O município de Jequié sabedor que em 16 de novembro de 2010 ocorreria o encerramento dos contratos anteriores, publicou o edital em 1 de setembro de 2010, para a seleção de novas pessoas, verificando-se a utilização apenas de critérios subjetivos, tais como entrevista individual e a avaliação de currículos, sem a previsão, de critérios objetivos que garantissem aos candidatos a possibilidade de recorrer”, informa o processo. A representação do MPE em Jequié determina a manutenção dos contratos dos selecionados no processo seletivo anterior, a publicação de novo edital que preveja critérios objetivos para a seleção pública e impõe multa diária aos representantes do município, ao prefeito Luiz Amaral (PMDB), inclusive na condição de pessoa física, condenando-o nas custas judiciais e demais parcelas decorrentes do ônus da sucumbência. O valor da causa é de R$ 3.279.222,96.
Jequié: MPE exige novo concurso
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