Pague Menos: Proibido descontos ilegais em salários

A Empreendimentos Pague Menos S.A. firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a deixar de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou acordo coletivo, conforme determina o artigo 462 da CLT. A prática de promover descontos ilegais no salário dos trabalhadores foi denunciada pela 4ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA e comprovada pela investigação do MPT. A empresa fazia descontos nos salários quando o empregado esquecia de fazer a alterações de preço nos medicamentos, deixava de descartar os produtos fora de validade ou perdia o comprovante do cartão de crédito de compras. A medida vale para todas as lojas na Bahia,