Esaú Matos: O que diz Ademir Abreu

Foto: Blog do Anderson

Em entrevista ao Piquete Bancário, o médico Ademir Abreu (PT), Presidente da Comissão de Saúde, único vereador da base aliada que se declarou contrário ao projeto do prefeito Guilherme Menezes (PT) em transformar a gestão do Hospital Esaú Matos em uma Fundação Pública de Direito Privado, explica o motivo de sua posição.

“Discordamos dessa proposta pelo fato de que o SUS é público e estatal. Dentro do SUS, não se prevê normas através da CLT, da iniciativa privada”

Como presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, como o senhor avalia essa proposta?

Discordamos dessa proposta pelo fato de que o SUS é público e estatal. Dentro do SUS, não se prevê normas através da CLT, da iniciativa privada. A saúde do Brasil tem o setor privado, mas ele não faz parte do SUS. Ele vem sendo utilizado como complementar, assim como o serviço filantrópico. A fundação estatal foge do princípio do SUS, quando ela foge de obedecer ao Regime Jurídico Único do serviço público e utiliza a CLT da iniciativa privada.

O senhor avalia que haverá controle social nesse novo modelo de gestão?

Uma fundação tem autonomia. Mesmo quem participou da Reforma Sanitária e defendeu algum tipo de fundação entende que ela pode facilitar para tirar a ingerência política do Executivo. Na proposta de Vitória da Conquista não existe essa autonomia que se exige para a criação da fundação. Além disso, sabemos que o SUS tem uma direção única a nível federal, estadual e municipal. Quando você cria uma fundação, você partidariza a saúde e tira a sua visibilidade como um todo. O acesso às informações da fundação é prejudicado e não dá essa visibilidade para a população como ocorre dentro do serviço público.

Quais são os riscos desse processo?

Dentro do serviço público, você prevê concurso público e Regime Jurídico Único. O uso do setor privado é facultado quando há o serviço de complexidade e de urgência. Ainda assim, para contratos provisórios. Só que apenas para resolver um problema emergencial. É diferente de você abrir mão para ser implantado o regime através da CLT. Você começa a precarizar o serviço que deveria ser gerido pelo RGU.

Quais as alternativas para o Esaú Matos?

Uma das alternativas é a luta por financiamento em nível federal para a saúde. Um recurso fixo que melhor estruture este serviço. Outro aspecto é a gestão. As unidades de saúde precisam de gestões com mais autonomia, com profissionais de carreira, com capacidade técnica para exercer o cargo, formação constante e educação própria de aperfeiçoamento. Também é necessário criar novas tecnologias de gestão que possam aperfeiçoar o atendimento.

E os entraves da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

Não acho um argumento plausível.  Você poder usar 54% dos recursos para contratar pessoal, principalmente na área de Saúde. É justo porque é um serviço que precisa ter uma estrutura e condições que permitam dignidade no trabalho. Se você contratar mais e diminuir a quantidade de recursos para implantar o serviço, você termina comprometendo a qualidade de forma que as condições de trabalho possa ser mais precarizadas.

Entidades questionam que o projeto é inconstitucional. Como líder da saúde no legislativo, como o senhor encara este desafio?

As entidades de saúde de modo geral são contra as fundações. Existe uma ação de inconstitucionalidade provocada pela OAB e que teve parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). Também já está no Supremo Tribunal Federal (STF) com um parecer favorável de um dos ministros parcialmente contrário a essas fundações.