CNJ contesta privatização dos cartórios baianos e diz que projeto é ‘inconstitucional’

“Os deputados aprovaram o projeto de privatização dos cartórios à revelia das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso haja  ação na Justiça, a privatização pode ser barrada por completo. Há pontos que  tornam o projeto  inconstitucional”. Essa é a avaliação da ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, sobre o projeto aprovado anteontem por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia. Os parlamentares haviam consultado a ministra anteriormente, mas não seguiram as suas recomendações na aprovação da privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia, único estado que ainda tem cartórios públicos. “Indiquei que os cartórios não poderiam ser privatizados em sua totalidade de uma única vez, pois fere a Constituição. Quem hoje está à frente do cartório ganhou esse direito e não pode perdê-lo antes de morrer ou se aposentar”. Outra incongruência jurídica, segundo a ministra, é o fato do projeto ter colocado num único artigo a privatização dos cartórios vagos (cerca de 400) e dos que estão ocupados.  “Se algum órgão entrar com ação, o Supremo Federal vai barrar todo o projeto de privatização. Pedi que os deputados fizessem artigos separados, já que a privatização dos cartórios vagos era consenso. Eles não me ouviram”.  O deputado Zé Raimundo (PT), relator do processo, diz que não há falhas no projeto. “Respeito a interpretação da ministra, mas a interpretação das leis pode ser variada. Vamos contestar qualquer ação de embargo ao projeto”. Informações do Correio.