Um projeto de Lei que determina o passe livre nos transportes intermunicipais para as pessoas com deficiência deverá ser enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia pelo Governo do Estado. O anúncio foi feito por Almiro Sena, secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), durante a 1ª Videoconferência do Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, realizada na terça-feira (20), no Instituto Anísio Teixeira (IAT), com transmissão simultânea para 34 municípios do interior do Estado. Palestrante da conferência e doutora em Saúde Pública, a juíza Isabel Lima lembrou que os direitos humanos equivalem aos direitos de todos, independentemente da condição física. Isabel ainda citou os direitos civis, políticos, sociais e econômicos, como direitos humanos que devem contemplar a todos, nos quais se incluem, naturalmente, as pessoas com deficiência. O evento teve a participação de dez Secretarias de Estado e foi realizado pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão para Pessoas com Deficiência, a quem coube a responsabilidade de elaborar o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que está em fase de execução pelo próprio Comitê. Informações do Giro Pelo Interior.
