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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (14), votou pelo provimento parcial do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Jacaraci, na gestão de Antônio Carlos Freira de Abreu, referentes ao exercício de 2010. As contas, que haviam sido inicialmente rejeitadas, foram aprovadas com ressalvas e a multa imposta foi reduzida de R$ 7 mil para R$ 6 mil. Também foi suprimida a determinação de formulação ao Ministério Público. A causa ensejadora da rejeição foi o descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93 em decorrência de ausência de licitações por fragmentação de despesas, além de cinco processos licitatórios sem tramitação na 7ª IRCE para análise mensal, no total de R$ 990.439,68. No recurso, o gestor apresentou os processos solicitados, registrando, ainda, o descumprimento da Lei nº 8.666/93, mas com o valor de R$ 197.780,47, referente a ausência de licitação por fragmentação e três processos licitatórios sem tramitação na 7ª IRCE para análise mensal (R$ 94.080,00), em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, não comprometendo o mérito das contas.