O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu por unanimidade na última terça-feira (19) que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que limitava o direito do consumidor em receber gratuitamente as sacolas plásticas, não é válido. Com a decisão, os estabelecimentos devem voltar a distribuir as sacolinhas em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor. A polulação de São Paulo deixou de receber as sacolas plásticas nas redes de supermercados do Estado após acordo feito entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e o governo estadual.
MP derruba fim das sacolas plásticas em SP
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