Encruzilhada: Ex-prefeito é punido pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios votou nessa terça-feira (3), pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Encruzilhada, Edélio Luís Dias Santos, por irregularidades cometidas no exercício de 2007. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou ao gestor o débito no montante de R$ 80.533,64, que deverá ser ressarcido aos cofres municipais, com recursos pessoais, e multa de R$ 5 mil. O ressarcimento imputado ao ex-prefeito refere-se a três contas específicas: FUNDEB, valor de R$ 45.428,34, pois houve saída de numerário sem suporte documental; Devolução de cheques emitidos com insuficiente provisão de fundos na importância de R$ 332,35 e Royalties, R$ 34.772,95, em face da ausência de comprovação de despesas. Durante dois prazos concedidos ao ex-gestor para apresentação de esclarecimentos e comprovações, o mesmo não adotou qualquer providência, configurando-se absoluto descaso. A relatoria determinou à atual gestora, Ivani Andrade Fernandes Santos, que promova o ressarcimento, com recursos municipais, à conta do FUNDEB, no montante de R$ 185.742,37, valor este aplicado em desvio de finalidade, tendo em vista tratar-se de obrigação institucional.