Penildon Silva Filho
Até a década de 1980 não havia um conjunto de políticas públicas articuladas para promover os direitos da criança e da juventude no Brasil. Chegamos ao absurdo de ter alguns gestores públicos estabelecendo que sua política de apoio à infância pobre era comprar e distribuir caixas de engraxate para as crianças, numa completa contradição com princípios que hoje procuramos respeitar de garantir direitos de Educação, Saúde, Assistência Social, valorização cultural e proteção contra a violência. Nesse momento de início de novos mandatos de gestores públicos municipais, é importante salientar o grande conjunto de políticas públicas voltadas à infância e juventude que são municipalizadas e da importância da sociedade se engajar nessas políticas, que sempre pressupõe participação popular, fiscalização e transparência.
A grande política pública para a criança, a adolescência e a juventude no Brasil é a Educação pública. Diferentemente do antigo Fundo Nacional de apoio ao Ensino Fundamental (FUNDEF) que apenas atendia as crianças de 7 a 14 anos, foi criado em 2007 o Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), que estabeleceu que a Educação deve ser um direito obrigatório de todos desde a creche até o ensino médio. Desde 2007, o crescimento anual do FUNDEB, que complementa recursos para estados e municípios, tem sido em torno de 20%.
Entretanto se falamos de cuidar das crianças nós sabemos que a Educação formal não basta, e muitas desigualdades que afetam milhões de famílias impedem que as crianças cheguem à escola, ou que não tenham uma permanência e um sucesso adequado. O recém criado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), muito inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS), reserva aos municípios um papel fundamental de garantir o atendimento àqueles que não tiveram oportunidade de ter acesso aos direitos humanos sociais, econômicos, culturais e ambientais. A criação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados em Assistências Social (CREAS) em muitos municípios já significa um trabalho de inclusão social para que as pessoas possam mudar de vida, rompendo com círculos viciosos, de situações de exclusão social, de crianças fora da escola, de violência física e sexual no interior das famílias, de problemas de alcoolismo e outras dependências químicas.
No SUAS, através do Cadastro Único (CAD Único) e de um processo de “busca ativa” das famílias em situação de risco para inserir no programa do Bolsa Família e no Brasil Carinhoso, foi possível reverter a situação de milhões de pessoas em situação de miséria. Além de termos hoje um mapa da pobreza e das situações de diferenças regionais através do Cad Único, ficou demonstrado que as famílias inseridas nesses programas não apresentaram maior taxa de natalidade, na verdade houve um queda. Também as crianças que passaram a frequentar as escolas têm percentuais de repetência e evasão menores do que as crianças de fora do Bolsa família.
Essas ações do SUAS, aliadas às ações de prevenção de Saúde, planejamento familiar, educação sexual para adolescentes e jovens, são essenciais para o sucesso escolar. O sucesso dos alunos não depende exclusivamente da escola formal. As pesquisas indicam que dependem mais das condições econômicas e sociais de suas famílias. A variável que mais contribui para o sucesso do aluno é a escolaridade da mãe, e por isso devemos cuidar do aluno desde o momento da gestação.
São políticas públicas muito bem concebidas e já bem implementadas em muitos municípios brasileiros, a exemplo do município de Vitória da Conquista, com essa integração entre o SUAS e a Educação. A implementação dos recursos do FUNDEB, do piso salarial nacional dos docentes, do Brasil Carinhoso, dos CREAS e CRAS, e do CAPS ( Centros de Atendimento Psicosocial) em todos os municípios é fundamental e é o caminho para a superação de desigualdades e a promoção dos direitos de nossas crianças e jovens.
Professor da UFBA
Doutor em Educação
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