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Por iniciativa do mandato do deputado estadual Jean Fabrício Facção (PCdoB), a Assembleia Legislativa discutiu nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei Lei Nº 2.565/11, do Senado, que regulamenta a divisão dos royalties do petróleo e determina novos percentuais devidos à União, Estados e Municípios para os campos já licitados, sancionado pela presidenta Dilma. Para o deputado Fabrício, o veto da presidente Dilma na proposta de redistribuição dos royalties mantém o privilégio injustificado de dois estados, Rio de Janeiro e Espírito Santo, e 30 municípios, que receberão R$ 201 bilhões até o final de 2020, o que significa 90% de tudo que é arrecadado, enquanto o restante do país, equivalente a 170 milhões de pessoas, terá direito a apenas R$ 17 bilhões. “É preciso um maior equilíbrio entre produtores e não produtores, dividindo a riqueza por todos os brasileiros”, ressaltou. Para o diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Francisco Nelson Neves, “o veto da presidenta em parte do projeto de lei aprovado no Congresso que altera a distribuição dos royalties eliminou o Artigo 3º do texto na tentativa de evitar uma guerra judicial em torno desses recursos, fato que poderia prejudicar o desenvolvimento da produção de petróleo no país e atrasar os leilões de campos marcados para 2013” .