Foto: Blog do Anderson
Por meio de nota enviada ao Blog do Anderson, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista informa sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, que rejeitou as contas do prefeito Guilherme Menezes, nesta quinta-feira (13) por má aplicação de recursos na Educação, que ‘cabe recurso e que vai recorrer, provando que cumpriu a exigência do Art. 55, da Lei Complementar 101/2000. O Município deu publicidade ao relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre em Audiência Pública na Câmara de Vereadores, conforme cópia de ata anexa. O relatório também foi enviado ao TCM, aprovado por meio do Decreto nº 14.247 ( em anexo)e divulgado em 30/01/2012 no site da Transparência Municipal, que pode ser acessado por meio do seguinte link: (http://www.ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/vitoriadaconquista/doe/? pagina=listagem&data=30/01/2012). Quanto ao montante investido em Educação, a Prefeitura informa que há investimentos que não foram computados pelo Tribunal de Contas. O mesmo aconteceu em 2011 quando, após apresentação de recurso da Prefeitura, o Tribunal comprovou que o município cumpriu no ano de 2010 a aplicação determinada na Constituição Federal. Neste ano, a Prefeitura da mesma forma demonstrará que o índice constitucional determinado para a Educação foi alcançado”, concluiu a nota.