Comissão aprova fim de cobrança de taxas de pós-graduação nas universidades públicas

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A Comissão de Educação da Câmara Federal aprovou esta semana projeto que susta a cobrança de matrículas e mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu (especializações) oferecidos por instituições públicas. O relatório, do deputado baiano Waldenor Pereira (PT), fundamentou o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), no princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais, inscrito no art. 206, IV, da Constituição Federal. “A cobrança de taxas nas universidades públicas fere o princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais assegurado na Constituição Federal”, reforçou o petista, que já foi reitor de por duas vezes de instituições de ensino superior e atualmente responde pela presidência da Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional e pelas  relatorias de importantes projetos, dentre os quais o que propõe a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).