Penildon Silva Filho
Como consequência das diversas manifestações que ocorrem no Brasil, várias propostas dos poderes executivo e legislativo vêm sendo apresentadas para responder à demanda de melhoria dos serviços públicos. Após os pactos apresentados pela presidenta Dilma, muito importantes e que agora pautam o debate nacional, o presidente do Senado apresentou a proposta de garantir o passe livre estudantil, algo positivo. Contudo, utilizando recursos da Educação, uma proposta equivocada, assegurados no novo Plano Nacional de Educação (PNE).
O PNE tramitou na Câmara dos deputados até junho de 2012, quando foi aprovado com metas importantes para todos os níveis e modalidades de Educação e a garantia de financiamento de recurso correspondente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa proposta, abraçada pelo Governo Federal através do relator, deputado Ângelo Vanhone, seguiu para o Senado, e em 27 de maio de 2013 foi aprovada na sua Comissão de Assuntos Econômicos, mantendo o texto base e acrescentando também a destinação de recurso dos royalties do petróleo para a Educação. Precisamos fazer alguns registros nesse processo.O PNE anterior, aprovado no ano de 2000 para vigorar entre 2001 e 2010 tinha a proposta de destinar 7% do PIB para a Educação, mas o então presidente da época, FHC, vetou esse dispositivo, ficando o Plano da década passada sem definição de recursos mínimos a serem investidos. É importante também salientar que a mesma proposta da atual Presidência de destinação de royalties de petróleo para a Educação foi derrotada em dezembro de 2012 na Câmara dos deputados, por não contar com os votos de maioria dos deputados. Felizmente desde maio de 2013 o novo PNE já estava delineado com muitos avanços, aguardando aprovação no Senado, que esperamos ser acelerada agora.
Esse montante foi definido com debates no Conselho Nacional de Educação e na Comissão de Educação na Câmara, tendo-se elaborado um índice, o CAQi, Custo Aluno Qualidade Inicial, que foi resultado de estudos para determinar quanto seria necessário para se ter uma escola com boas condições físicas, professores bem remunerados, formação docente, escola de caráter integral. Trata-se do parecer CNE/CEB nº 8/2010, aprovado em 5 de maio de 2010, que estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB). Esse percentual então de 10% se refere às contas feitas com o CAQi e não cobre o transporte dos alunos da Educação Básica até a escola no meio urbano, apenas no meio rural.
Logo, caso a proposta do presidente do Senado seja aprovada, teremos um “anti-clímax”, finalmente conquistando um PNE avançado mas com uma sangria de recursos, o que fatalmente diminuiria os recursos por exemplo para a construção de boas escolas e a remuneração e formação e professores. Trata-se de uma proposta equivocada, pois esse recurso para o passe livre estudantil deve vir de outra fonte, e não da Educação. A proposta dos prefeitos de São Paulo e de Porto Alegre é de que quem tem carro subsidie o transporte coletivo, como acontece nos países europeus.
Nesse ponto chegamos a um ponto importante nas reformas que se iniciarão agora no Brasil, que são reformas importantes, muitas delas já pretendidas pelo governo federal nos últimos dez anos, mas que não passaram por falta de apoio parlamentar no Congresso: para garantir direitos de uma maioria da classe trabalhadora, é necessário que uma minoria mais rica contribua. Esse princípio, que é um princípio da Social-democracia europeia, de apenas fazer redistribuição de recursos em uma sociedade capitalista, com certeza enfrentará resistências das elites nacionais. Os estudantes, professores e a população em geral devem ficar atentos para evitar que o recurso que foi reservado para a Educação no PNE seja dividido para outras finalidades, como estratégia da elite de manter privilégios e evitar contribuições redistributivas. Os próximos eventos políticos serão muito pedagógicos no sentido da sociedade perceber o conflito de interesses inerente em uma sociedade desigual como a nossa.
Penildon Silva Filho
Professor da UFBA e doutor em Educação
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