CMVC: Arlindo Rebouças quer reserva de vagas para negros em concurso público

O líder da Bancada de Oposição na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereador Arlindo Rebouças (PMN), apresentou um projeto de lei propondo reserva de vagas para para negros, indígenas e quilombolas nos concursos públicos de Vitória da Conquista, seja para o Poder Executivo, Legislativo ou entidades da administração indireta. Segundo a proposta, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos seriam reservadas para esses grupos, desde que comprovem renda per familiar de 1,5 salários mínimos. Segundo o projeto, os candidatos destinatários da reserva de vagas sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, pela classificação geral, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas existentes. Ainda segundo o texto, será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição. “Será considerado, a título de comprovação, o critério da fenotipia (traços que identifiquem o candidato a cotas como socialmente “negro”); para os auto-declarados negros e do pertencimento étnico mediante comprovação junto a organismos responsáveis no caso dos indígenas (FUNAI) e quilombolas (Fundação Cultural Palmares), além da carta da comunidade quilombola à qual o (a) candidato (a) pertença”. O vereador propõe prazo determinado para vigorar a lei: por dez anos, a partir do Concurso Público de 2013, devendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de um Comitê Gestor composto inclusive por integrantes da sociedade civil, promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos. “Boa parcela da população conquistense é constituída por afro-descendentes, os quais representam parte da história, da cultura e da própria formação da sociedade. A proposição ora apresentada não fere o princípio constitucional da igualdade, pois tratar os desiguais com base no mencionado princípio consiste em respeitar suas desigualdades, como condição para atingir a justiça social”, afirmou.