Itapé: Prefeito está irregular no TCM

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (21), julgaram procedente, o termo de ocorrência contra a Prefeitura de Itapé, tendo como ordenador das despesas, Jackson Luiz Lima Rezende, em função da ausência do envio obrigatório de documentações mensais, durante o exercício financeiro de 2012. A relatoria diante da negligência cometida pelo gestor, aplicou uma multa de R$ 3 mil, a ser recolhido aos cofres municipais. A 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou que a administração municipal não encaminhou a documentação mensal de receita e despesa, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, à 4ª IRCE, em desacordo com o art. 1º, da Resolução TCM nº 1.060/05. O prefeito no seu amplo e devido direito de resposta, manteve-se, inerte, cabendo a relatoria aplicar a sanções previstas em Lei.


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