PMVC afirma que processo de licitação do transporte público está dentro da legalidade

Por nota, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, se manifestou sobre a denúncia do vereador Arlindo Rebouças (PMN), líder da Oposição no Legislativo Conquistense, que afirma uma perda de R$ 14 milhões no processo licitatório do transporte público, com a desistência da Viação Serrana. “A Prefeitura de Vitória da Conquista informa que a Empresa Serrana Transporte e Turismo Ltda. manifestou sua desistência e não compareceu, no prazo estipulado no edital, para a assinatura do contrato de concessão para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Diante desse fato – configurado como recusa de assinatura – a Administração Municipal seguindo os trâmites legais retomou o processo licitatório para analisar o envelope de habilitação da segunda colocada para o lote 2, a Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. Na última semana, dando sequência às etapas referentes ao processo licitatório, a comissão de licitação habilitou a Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda., após análise dos documentos. Com isso, a proposta orçamentária da Cidade Verde passou a vigorar em sobreposição à da empresa desclassificada. Será instaurado processo administrativo em face da empresa Serrana para aplicação das penalidades cabíveis pela prática de condutas ilícitas na licitação. A Prefeitura salienta que, garantindo a transparência necessária e que é priorizada pelo Governo Municipal, todos os atos do processo licitatório foram abertos à população e acompanhados pelo Tribunal de Contas do Município e Ministério Público. A Administração informa ainda que tais atos encontram-se disponíveis para consulta pública na Prefeitura”.