O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso propõe, até o fim deste mês, 13 ações civis públicas contra ex-prefeitos e servidores dos municípios baianos de Fátima, Paulo Afonso, Jeremoabo, Paripiranga, Heliópolis, Macururé, Euclides da Cunha, Quinjique, Glória, Rodelas e Sítio do Quinto por improbidade administrativa. Desvios de verbas da União, fraudes em licitações e superfaturamento de contratos foram alguns dos ilícitos apontados pelo procurador da República Marcelo Jatobá Lobo nas ações. Os esquemas envolvem, ainda, empresas, empresários e profissionais como advogados, engenheiros e contadores, também acionados pelo MPF.
Das 13 ações, 11 já foram ajuizadas. As que envolvem os municípios de Glória e Rodelas ainda serão encaminhadas à Justiça Federal. Em caráter liminar, as ações requerem a indisponibilidade dos bens dos envolvidos que, se condenados, deverão ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo causado. Os réus ainda estão sujeitos a pagamento de multa e às penas previstas no artigo 12 da Lei nº 4.829/92, entre elas a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.
Dos atos de improbidade apurados pelo MPF em Paulo Afonso, merecem destaque os praticados em Fátima, entre 2001 e 2008, durante as gestões de Manoel Missias Vieira. A fim de averiguar a prática de tais ilícitos, foram instaurados 14 inquéritos civis que revelaram uma série de irregularidades, a exemplo de desvios de recursos federais e procedimentos licitatórios fraudulentos. Segundo o procurador, “inúmeras ilicitudes foram surpreendidas, algumas das quais de intensa gravidade, gerando vários inquéritos civis e policiais”.
Diante da complexidade dos atos infracionários ocorridos em Fátima, o MPF ajuizou, neste mês de dezembro, três ações distintas de improbidade contra o ex-prefeito, servidores municipais, empresas, entre outros. O prejuízo causado à União soma cerca de 806 mil reais.
A primeira ação destaca um caso de fraude em licitação para recuperação de 12,5 km de estradas vicinais, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O ato ilegal foi constatado pelo MPF a partir de relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) que apontaram, entre outras irregularidades, a falsificação de documentos e carimbos, simulação de envio de convite e habilitação de empresa inexistente. Por esse ilícito foram acionados o ex-gestor, o engenheiro José Weldon de Carvalho Santana e os servidores João Vieira Neto, Maria Elenice Brito Almeida e Josefa de Souza Reis. O ex-prefeito ainda pode ser condenado pelo desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela ausência de licitação na aquisição de merenda e locação de veículos para transporte escolar.
Malversação de verbas do Piso de Atenção Básica (PAB), concretizada com a emissão de notas fiscais falsificadas de compra de medicamentos, fraude em licitação, superfaturamento e apropriação indevida de recursos do Ministério da Saúde, oriundos dos convênios nº 2387/2005 para ampliação da Maternidade Maria Jovina do Nascimento, e nº 2185/2004, para aquisição de duas unidades móveis de saúde são algumas ilicitudes destacadas pelo MPF na segunda ação envolvendo Fátima.
Nessa ação, pela simulação de despesas e apropriação de recursos do PAB, o MPF requer a condenação do ex-prefeito e dos servidores Josefa de Souza Reis e João Vieira Neto. Por fraude em licitações e superfaturamento de recursos do Ministério da Saúde foram acionados, além do ex-gestor, as empresas Portal Projetos Construções e Urbanismo, Construbras-Construções Incorporação e Empreendimentos, Construtora e Incorporadora Extrema, Cachoeira Comercial de Veículos, Grande Rio e Mandacaru Veículos; os empresários Janivaldo Alves Ladeia, Gilson Alves Ladeia, Carneiro Fernandes Ladeia, José Sérgio Tenório Bezerra, José Ailton Oliveira Batista, Mariângela Rodrigues e Silva França, José da Costa Quintino e Erinaldo da Costa Quintino; os servidores José Ailton Oliveira Batista, José Dorgival dos Santos Oliveira e Judite Eulina de Santana Oliveira. Manoel Missias Vieira ainda pode ser condenado pelo desvio de recursos do PAB e, junto com João Vieira Neto, pelo superfaturamento de verbas do SUS.
Na terceira e última ação, o MPF requer que o ex-prefeito, a empresa Teofilândia Transportes Comércio e Construções e o empresário o empresário José Matos Bispo respondam pela aplicação irregular de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Por fraude em licitação e superfaturamento de recursos federais no contrato de prestação de serviço de drenagem e pavimentação de ruas, poderão responder o ex-prefeito, José Sérgio Tenório Bezerra, Jairo Lima Matos, Josivaldo dos Santos, Gleidivan Neves de Carvalho Matos, Josefa Márcia do Nascimento, José Adelmo de Santana e Antônio José de Oliveira. Manoel Missias ainda pode ser condenado pela contratação ilegal de prestadores de serviço de transporte escolar, remunerados com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e, também, pelo desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Por esse último desvio, concretizado mediante simulação de folha de pagamento dos professores da rede municipal, também poderá responder o servidor Erinaldo Costa Santana.
As outras ações movidas pelo MPF também apontam diversas ilicitudes praticadas nos municípios de Paulo Afonso, Jeremoabo, Paripiranga, Heliópolis, Macururé, Euclides da Cunha, Quinjique, Glória, Rodelas e Quinto do Sítio.
Paulo Afonso – A ação de improbidade foi movida contra o ex-prefeito Raimundo Caires Rocha, pelo desvio e apropriação de recursos do PAB, intermediação irregular de mão de obra nos termos de parceria firmados com o Instituto Brasil de Preservação Ambiental, fraude em licitação e superfaturamento envolvendo verbas do Fundef e desvio de verbas do SUS; o subcoordenador de frota da Secretaria Municipal de Saúde Paulo Rujaney Falcão dos Santos pela apropriação de recursos do PAB; Dalva Sele Paiva e o Instituto Brasil pela intermediação irregular de mão de obra nos termos de parceria firmados com o município; João Urias Barros, Jean Karine Santos, Silvio Pelo Lopes de Menezes, Adalby Beserra Alencar Junior, Francisco de Assis Barbosa Hissa, as empresas Climex e Dinamo Serviços por fraude em licitação e superfaturamento de recursos do Fundef; Celso Brito Miranda e Verjane Barbosa Oliveira de Farias por desvio de recursos do SUS. O prejuízo causado ao cofres públicos chega a cerca de 1,4 milhões de reais.
Jeremoabo – Foram acionados por improbidade administrativa o ex-prefeito Spencer José de Sá Andrade, a ex-secretária de Educação Maria de Fátima dos Santos Souza, os servidores Jean Charles Marçal da Silva, Ailton Silva Dantas e Edna Caribé Fernandes, a empresa Gerenciamento Contábil Auditoria e Serviços Técnicos (GCAAST), o advogado Robson Cavalcante Gonçalves e o contador Sidney Thiago dos Santos. Pelo desvio de recursos do Fundeb, MPF requer a condenação do ex-gestor e da ex-secretária. O prejuízo ao erário ficou em torno de 4,3 mil reais.
Paripiranga – Ação interposta em desfavor de Carlos Alberto Andrade de Oliveira, ex-prefeito do município, Maria Andrade de Oliveira, ex-secretária de Saúde, e George Roberto Ribeiro Nascimento, atual prefeito e ex-presidente da comição de licitação, por dispensa ilegal de licitação e apropriação de recursos do SUS. O MPF também acionou os servidores Elaine Silva Santos e Gildevan Souza Guimarães por dispensa ilegal de licitação. Os atos infracionários causaram um prejuízo aproximado de 779 mil reais.
Heliópolis – O ex-prefeito José Emídio Tavares de Almeida Santos foi acionado por desviar cerca de 32,7 mil reais de verbas do Fundeb.
Macururé – A ação de improbidade foi proposta contra o ex-prefeito José Augusto de Jesus pela aplicação irregular de aproximadamente R$ 9,5 mil de recursos da Fundação Nacional de Saúde.
Euclides da Cunha – Movida contra a ex-prefeita Rosângela Lemos Maia de Abreu, a servidora Rosimere dos Anjos Ferreira e sua empresa Rosimere dos Anjos Ferreira LTDA, a ação aponta ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a totalidade da remuneração dos servidores do município e contratação direta da empresa da servidora para prestar serviço de capacitação de professores da rede municipal.
Quinjique – Além do ex-prefeito Reinaldo de Oliveira, foram acionados a ex-presidente da comissão permanente de licitação Jucicleide Alves Costa Aroeira, os membros da comissão permanente de licitação Ana Rita de Oliveira e Maria Edilene dos Santos Sá, o advogado Tiago Ferreira de Carvalho Junior, a chefe da Controladoria Interna do município Maria Soares Amorim, a ex-secretária de Obras Suzimare Andrade Alencar e o engenheiro civil e fiscal do município Helder Barreto Cardoso, por fraude em licitações. Foram desviados aproximadamente 39,4 mil reais em verbas do Fundeb, valor a ser ressarcido pelo ex-gestor do município, pela ex-secretária de Obras e pelo engenheiro, caso sejam condenados.
Sítio do Quinto – A ação foi proposta contra o ex-prefeito José Oliveira Santos por ausência de prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de Educação (FNDE), repassados ao município por meio do Convênio 820062/2006.
Todos os valores mencionados estão atualizados até novembro deste ano. Caso os réus sejam condenados, o ressarcimento ao erário poderá ser somado às multas estabelecidas no artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa, que podem chegar ao dobro do prejuízo causado à União.
As ações divulgadas por meio desta notícia integram a meta dos procuradores da República na Bahia para este ano, a fim de evitar a ocorrência da prescrição em relação às investigações que apuram irregularidades na gestão de prefeitos municipais, cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008.
Confira abaixo as íntegras das ações: