A Câmara dos Deputados aprovou no final do ano passado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal. Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a medida visa a atualizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito. “Na realidade a PEC 55 aprova a carreira dos agentes de trânsito e institui como segurança pública. A aprovação da PEC 55 é isso. Ela vai determinar a carreira e também unificá-la a nível nacional”, comentou o Tiago Barros, agente do Sistema Municipal de Trânsito (SIMTRANS), em Vitória da Conquista, em recente entrevista ao Blog do Anderson. “Uma das outras conquistas é aprovar o piso salarial nacional dos agentes de trânsito e também aprovar um novo fardamento. Vai ser um fardamento unificado, que isso já é um plano em longo prazo”, complementa. Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção do patrimônio público, serviços e instalações, mas não trata de um órgão específico para o trânsito. A proposta prevê a criação de órgãos municipais de fiscalização de trânsito e de uma lei específica para regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito. Com informações da Agencia Brasil.