Tanhaçu: Contas da Prefeitura são aprovadas com ressalvas pelo TCM

Foto: Blog do Anderson
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O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, na última terça-feira (8), com ressalvas, as contas do prefeito de Tanhaçu, João Francisco dos Santos, relativas ao exercício de 2012, que haviam sido rejeitadas num primeiro julgamento . O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo, com o voto dos demais conselheiros, manteve a multa imputada no valor de R$ 1 mil. No recurso, o gestor comprovou a existência de amparo legal para o cancelamento de “restos a pagar” não processados, o que resultou numa disponibilidade financeira de R$ 1.857.734,47, cumprindo o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


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