A audiência realizada nesta quarta-feira (20) na sede do Tribunal Regional do Trabalho pelo Juízo de Conciliação de 2ª Instância deu início às negociações coletivas entre o Governo do Estado da Bahia e os 1.182 funcionários efetivos da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA). A estatal está em fase de liquidação depois que o Estado decidiu fechar a empresa no fim do ano passado. Como não houve negociação coletiva prévia para estabelecer meios para minimizar os impactos sociais da dispensa coletiva, o Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu ação civil pública contra a EBDA e o Estado e obteve liminar determinando a reintegração de todos os demitidos até que se conclua uma negociação coletiva. Leia na íntegra.
A liminar foi concedida pelo juiz titular da 13ª Vara do Trabalho em Salvador, Juarez Dourado Wanderley, que entendeu que a postura da empresa de continuar demitindo mesmo depois que a ação estava em curso, com a realização de audiências e diversas tentativas de conciliação eram realizadas feria o direito dos funcionários e da sociedade. A decisão foi publicada no dia 6 de maio, menos de uma semana depois de a EBDA anunciar a demissão de mais de 300 funcionários, apesar de haver a manifestação clara do magistrado de que não se pronunciaria sobre o pedido de liminar enquanto as demissões permanecessem suspensas e houvesse possibilidade de acordo na ação.
Apesar de ter tentado sem sucesso impetrar um mandado de segurança contra a decisão do juiz de primeiro grau, o Estado se comprometeu na audiência dessa quarta a negociar com os funcionários condições especiais para a realização das demissões. EBDA e funcionários, representados por uma comissão e pelo sindicato da categoria, terão agora 60 dias para costurar um acordo que possibilite reduzir os impactos da dispensa em massa. Há sinalizações extraoficiais de que o governo poderia estender a possibilidade de uso da assistência à saúde Planserv e ainda criar meios para reaproveitar em outras unidades alguns dos funcionários da empresa. Também há preocupação em relação aos trabalhadores que estão próximos de se aposentar.
A procuradora do MPT Andréa Tannus Freitas, autora da ação, avaliou como positiva a disposição das partes em negociar, mesmo que isso tenha sido uma imposição da Justiça. “Nosso entendimento sempre foi o de que era obrigação do Estado, assim como é de qualquer empresa privada, negociar um acordo coletivo antes de proceder uma dispensa em massa como essa que se vê atualmente na EBDA. Acredito que, agora, governo e trabalhadores poderão chegar a um entendimento sobre a forma menos traumática para a realização das demissões”, avaliou a representante do MPT na ação civil pública. Ela reitera, no entanto, que a partir desse momento, o MPT apenas acompanhará o processo de negociação, que se dará diretamente entre funcionários, através de uma comissão e de seu sindicato, e governo, atuando como facilitador.