O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nesta terça-feira (26), considerou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Paulo Cézar Cardoso Azevedo, que apontou a prática de diversas irregularidades em procedimentos licitatórios nas modalidades pregões, dispensas e inexigibilidades de licitações, realizados no período de vigência do decreto que estabeleceu situação de emergência por causa da seca nos meses de janeiro e fevereiro, no exercício de 2013. Leia na íntegra.
A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 911.062,45, com recursos pessoais, e imputou multa no valor de R$ 20 mil.
Em relação à prestação de serviço de atendimento médico a população, através da contratação do Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde – INTS, pelo valor de R$ 687.802,24, por apenas dois meses de serviço, o gestor não conseguiu comprovar que os serviços contratados foram efetivamente prestados e não apresentou a justificativa do preço praticado pela contratada. Desta forma, foi determinado o ressarcimento do valor desembolsado no total de R$ 640.083,97.
Outra irregularidade foi constatada na contratação da Cooperativa de Transportes Alternativos, Escolar, Consultoria e de Serviços para a prestação de serviço de apoio a logística a prestação de serviços gerais a prefeitura, pelo valor de R$ 479.532,16, também por apenas dois meses de serviço. A situação revelou a existência de sobrepreço na contratação direta, vez que posteriormente foi contratada a empresa PRESCOOP – Cooperativa de Trabalho e de Serviços Gerais para idêntica prestação de serviços, pelo período de nove meses, após realização de procedimento licitatório, representando despesa total de R$ 3.122.816,29 e mensal de R$ 346.979,58.
Quanto aos gastos realizados no montante de R$ 16.430,00 com a impressão de material gráfico destinado ao uso da Secretaria Municipal de Saúde e Educação, tendo como beneficiada a empresa Elto Flores Lima – ME, a relatoria identificou um sobrepreço de R$ 5.873,30. Após a realização do devido processo licitatório foram realizadas despesas cujo desembolso nos meses subsequentes somou R$105.567,00, o que significa ter havido uma despesa mensal, de março a dezembro de 2013, da ordem de R$10.556,70, ou seja, aproximadamente 35% menor que o valor da contratação direta mediante dispensa.