Morte Súbita: Estratégia midiática gera espanto; contratos vigentes serão respeitados, garante Associação

Milhares de consumidores continuam confusos com uma enxurrada de informações sobre a conhecida “Morte Súbita”. O Blog do Anderson tem acompanhado o processo desde o início baseado numa publicação do Ministério Público Federal e a defesa através do advogado Celson Ricardo Carvalho de Oliveira, da Dourado & Oliveira Advogados. A seguir publicamos uma nota da Assessoria Jurídica da Associação dos Empreendedores dos Contratos de Compra e Venda a Prazo para Entrega Futura, enviada ao Blgo do Anderson nesta quarta-feira (3), sobre os últimos eventos e lamentando uma campanha midiática iniciada, segundo ele pelas concessionárias de motocicletas locais, interessadas em “abocanhar” este mercado. Confira o texto na íntegra.

Consórcios versus “Morte Súbita”

Estratégia de Marketing utilizada por Concessionárias de Motocicletas gera espanto

 

Desde a sentença proferida pela Justiça Federal (Subseção Judiciária de Vitória da Conquista), empresários conquistenses que comercializam Contratos de Compra e Venda a Prazo para Entrega Futura (CCV), popularmente conhecidos como “Morte Súbita”, têm se organizado para recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. A sentença é fruto de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, em meados de 2012.

Desde a última segunda-feira, 01, contudo, os empresários têm enfrentado acirrada campanha midiática iniciada pelas concessionárias de motocicletas locais, interessadas em “abocanhar” este mercado. Outdoors, chamadas na TV e rádio formam um conjunto de questionamentos estrategicamente criados para gerar dúvidas no consciente imaginário do consumidor, especialmente quanto à manutenção dos contratos vigentes e cumprimento das obrigações em curso.

Sobre o assunto, o especialista em Direito Regulatório e advogado da Associação recentemente criada pelos empresários do setor, Celson Ricardo Carvalho de Oliveira, explica: “A ação proposta pelo Ministério Público Federal teve por objetivo vedar a comercialização dos contratos de compra e venda a prazo para entrega futura, por acreditar se tratar de espécie de consórcio não autorizado pelo Banco Central. Contudo, há elementos jurídicos bastante distintos entre estes e os Contratos de Compra e Venda a Prazo para Entrega Futura, que, para nós, constitui novo negócio. A rigor, ele não está regulamentado, pois não há uma lei específica, mas nem por isso é ilegal”.

Ao comentar a campanha realizada pelas concessionárias de motocicletas locais, o advogado se mostra perplexo. “A sentença foi vazada para a imprensa antes mesmo da publicação. Sabíamos que isto não tinha sido realizado por servidores da Justiça Federal ou membros do Ministério Público, e sim por representantes de empresas que tiveram acesso aos autos, por meros interesses mercadológicos. Contudo, nunca poderíamos imaginar que fossem ir além e distorcer o sentido da sentença e da atuação de órgãos tão respeitáveis, ao ponto de criarem uma extensa campanha publicitária, para gerar temor e confusão na cabeça do consumidor”, defende Celson.

Contratos Vigentes serão respeitados

Sobre os efeitos da sentença, o especialista afirma: “De fato, embora em seu conteúdo a sentença declare a nulidade dos contratos, não trata, nem poderia, pela própria natureza jurídica da ação, rescindir ou cancelar automaticamente os contratos vigentes, muito menos impedir o rigoroso cumprimento destes, ante o princípio da preservação dos contratos e o da segurança jurídica das relações contratuais, até porque muitos deles estão rigorosamente aperfeiçoados, com motocicletas entregues e, portanto, devidamente quitados”.

Ainda de acordo com Celson Oliveira, a população precisa ser esclarecida quanto à abrangência da sentença, já que “se trata de um ato judicial que, necessariamente, não põe fim ao processo, por ser uma decisão de primeiro grau, sujeita a recurso”, afirma.

A ação judicial atinge um grande segmento de mercado, abrangendo cerca de dez empresas, de forma direta ou indireta, em Vitória da Conquista. Este ramo tem movimentado a economia local, gerando emprego e renda, além de recolhimento de tributos.

 

Nota da Assessoria Jurídica da Associação dos Empreendedores dos Contratos de Compra e Venda a Prazo para Entrega Futura