Política Baiana: Projeto de Lei busca solucionar conflito entre segurados e seguradoras

Questão recorrente que mais causa conflito entre os segurados e as seguradoras de veículos automotores pode ser solucionada, na Bahia, com o Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual José Raimundo Fontes (PT), que se encontra na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Ele libera a escolha da oficina mecânica para a realização dos reparos no veículo sinistrado, acabando com a imposição atual das seguradoras sobre a utilização de uma das oficinas por elas credenciadas no momento de efetuar os consertos dos carros segurados. Leia na íntegra.

A forma como é feita atualmente, argumenta o deputado, apresenta dois inconvenientes: o privilégio de um número reduzido de oficinas, que passam a ter a exclusividade da demanda das seguradoras em detrimento das demais e o segurado passa pelo transtorno de ter que enviar seu veículo para uma oficina em que não confia plenamente. Pior ainda acontece em caso de serviço não satisfatório, com o retorno do veículo à oficina. Depois de ouvir muitas queixas de pessoas insatisfeitas com a situação, o deputado buscou informações em outros estados brasileiros e decidiu apresentar proposta inspirada em lei dos estados de Pernambuco e Mato Grosso do Sul, além de projetos de lei de igual natureza que tramitam na Casa Legislativa de Minas Gerais e na Câmara de Deputados. O Projeto de Lei nº. 21.172/2015, de autoria de Zé Raimundo trará efeitos positivos também para o mercado de seguros: “O usuário terá a possibilidade de remeter seu automóvel para uma oficina de sua confiança e, consequentemente, as companhias seguradoras obterão a satisfação de sua clientela”. Além disso, acrescenta o deputado, as oficinas locais poderão ser beneficiadas, já que qualquer delas, independentemente de credenciamento prévio, poderá ser escolhida pelo segurado para a efetivação dos reparos, desde que legalmente constituída.