Após audiência pública na manhã desta segunda-feira (9), proposta pelo presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), ficou decidido que a Assembleia Legislativa da Bahia fundamentará, com o auxílio de diversas entidades presentes, a exemplo do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF Sindical), documento com contribuições para ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria da Presidência da República, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. De acordo com Hildécio Meireles, após rica explanação dos diversos órgãos presentes ficou claro que é preciso que as Assembleias do país se posicionem em prol de minimizar os impactos que a matéria, que tramita em regime de urgência na Câmara Federal, poderá trazer ao orçamento dos estados, bem como aos servidores públicos. Leia na íntegra.
Presente no debate, a presidente do IAF Sindical, Licia Soares, por exemplo,classificou o projeto como um retrocesso. “Se passar pelo Congresso da forma que está estrangulará as finanças já combalidas dos Estados e Municípios, inviabilizando em muitos casos a prestação de relevantes serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança pública”, denunciou, complementando que a aprovação da matéria “atinge de morte o federalismo e os direitos e benefícios conquistados pelos servidores públicos”.
Em longa explanação, o vice-presidente do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia complementou a fala de Soares e elencou alguns pontos, classificados como prejudiciais e destacou que a renegociação da dívida é a menor parte do projeto. Segundo ele, não se trata de remissão de dívidas, mas apenas de postergação da mesma.
“Em contrapartida, o PLP 257 subjuga Estados e Municípios à União, através de monitoramento permanente de suas contas (controle externo); não ataca os problemas estruturais das finanças públicas; mantém omisso o debate sobre a concentração de arrecadação em poder da União, em face da grande descentralização de serviços públicos repassados aos estados e municípios, sem a devida destinação dos respectivos recursos; prioriza o superávit para pagamento de dívidas e não o fortalecimento da economia; não apresenta medidas no sentido de limitar, controlar ou reduzir o grau de endividamento da União e ataca direitos dos atuais servidores públicos, elegendo essa categoria, como bode expiatório da crise, bem como inviabiliza o desenvolvimento dos estados menos desenvolvidos. E isso, não pode ser ignorado diante de toda crise que já vivemos”, afirmou.
O deputado federal, Lúcio Vieira Lima (PMDB), por sua vez, e comprometeu a ser um interlocutor da Bahia no parlamento e adiantou que diante de toda a pressão a matéria não deverá ser aprovada da forma que foi enviado. “Temos que fazer o entendimento, levando todos os questionamentos daqui e propor alternativas, de forma que consigamos minimizar ao máximo os possíveis prejuízos, como por exemplo para a saúde pública, que tende a ter impactos diretos”.
Compuseram a mesa ainda, Roberto Kpski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Maurício José Costa Ferreira, diretor jurídico da Federação Nacional de Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (Fenat); Edmilson Tavares Santos, tenente coronel da Polícia Militar e presidente da Associação dos Oficiais Militares da Bahia; Ana Amélia Dórea, presidente da Associação Baiana dos Auditores Municipais e ainda os deputados Herzem Gusmão e Luciano Ribeiro.