O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (26), solicitou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia contra o prefeito de Mortugaba, Heráclito Luiz Paixão Matos (PT), para apuração de suposto ato de improbidade administrativa, em razão da não devolução à conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da quantia R$61.014,12. A relatoria apurou que o parecer das contas de 2013 determinou a restituição do valor à conta específica do Fundeb, com recursos municipais, em razão da aplicação em ações que não consideradas de manutenção e desenvolvimento da educação. Apesar de notificado, o gestor não adotou qualquer medida para o cumprimento da determinação. Cabe recurso da decisão.