O primeiro passo para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) no Sudoeste Baiano foi dado nessa quarta-feira (28) Em Vitória da Conquista. O secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Cássio Peixoto, acompanhado pelo Presidente da Embasa, Rogério Cedraz e da Diretora de Normatização da Agersa, Eduarda Fernandes, assinou o convênio de cooperação entre entes federados, permitindo que 13 municípios tenham acesso aos instrumentos facilitadores à elaboração do PMSB. Anagé, Barra do Choça, Dário Meira, Guanambi, Itambé, Itarantim, Jequié, Maetinga, Piripá, Santa Inês, Tanhaçu e Tremedal integram o grupo de municípios participantes do convênio. “Após a assinatura entre os entes federados, cada município terá a possibilidade de delegar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a concessionária estadual, a Embasa e a regulação dos serviços para a Agersa”, explicou o secretário Cássio Peixoto.
“Como a Lei nº 11.445/2007 condiciona a validade dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico à existência de plano de saneamento básico, é necessário que os municípios elaborem e aprovem, junto às Câmaras Municipais, os seus Planos”, acrescentou Peixoto, esclarecendo que a validade dos contratos também está condicionada a existência de estudo, comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do plano de saneamento básico. Presente na assinatura, a diretora da Agersa, Eduarda Fernandes esclareceu que, em consonância com o princípio da transparência das ações e do controle social, a proposta do plano e os estudos que o fundamenta devem ser amplamente divulgados, inclusive com a realização de audiências ou consultas pública. “Portanto, para a aprovação do Contrato de Programa deverá necessariamente ser realizada Audiência e Consulta Pública, que irão credenciar a Embasa para operar os sistemas”, pontuou. O deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA), um dos articuladores do projeto, também participou do evento realizado no auditório da Praça J. Murilo.
