Edwaldo Alves Silva | Sociólogo | [email protected]
O Brasil é um dos campeões mundiais em elaboração de planos econômicos. Somente desde l986, com o malfadado Plano Cruzado seguiram-se, além de remendos e adaptações, mais quatro verdadeiras engenhocas econômicas, culminando com o Plano Real – 1993/94 que serviu para eleger e reeleger Fernando Henrique Cardoso. Mesmo o seu aparente sucesso não impediu que o Brasil fosse obrigado a elevar os juros/Selic a estratosféricas taxas de 50% am e, mais uma vez, submeter-se à tutela econômica vergonhosa do FMI. >>>>>
Todos os planos e políticas financeiras alicerçavam-se em uma diretriz básica: congelar os preços e com essa medida tentar controlar a inflação. A tecnoburocracia estatal-privada parece esquecer-se que a estrutura social, na qual a economia tem papel preponderante, provém de relações de produção que os homens obrigatoriamente travam para viverem, se manterem e se reproduzirem. É inócuo congelamentos e medidas semelhantes que não consideram o conjunto das relações sociais, entre as quais se compreende o papel do Estado, da sociedade e sua composição de classes.
Ultimamente um fantasma assombra as classes dominantes: os gastos públicos e a crescente dificuldade de seu financiamento. Incapazes de reconhecer a necessidade de redistribuir a enorme riqueza concentrada nas mãos de poucos, buscam a solução apenas no controle artificial dos preços e na diminuição dos gastos públicos sejam eles de caráter social ou investimentos em infraestrutura. Criou-se um novo fetiche: o investimento público, independente de sua qualidade ou necessidade, é o pai de todos os males, o vilão que precisa ser abatido.
A PEC-241, proposta pelo governo do peemedebista Temer e aprovada em primeira votação pela Câmara dos Deputados, atinge as raias do absurdo. Não se propõe congelar os preços, mas congelar os gastos públicos por vinte anos!
Isso significa o congelamento da aplicação de recursos em saúde, educação, assistência social, infraestrutura e dos salários até 2037. Essa intenção maligna impõe a lógica perversa de que as necessidades e desejos dos trabalhadores e do povo não podem crescer. É a eternização da miséria e da injustiça social.
Será que o PMDB de Temer, Geddel e Herzem não sabe que há um crescimento vegetativo real dos gastos públicos?
No momento em que todos almejam o retorno do crescimento econômico para gerar emprego e renda, a PEC/241 colide frontalmente com esse desejo nacional. A sua própria filosofia não prevê a possibilidade de retomada do desenvolvimento. Apesar dos avanços tecnológicos e científicos atuais parece que os homens continuam desconhecendo as crises econômicas, sendo constantemente surpreendidos por elas. Logicamente a crise atual tende a ser superada antes dos 20 anos estipulados pela PEC241, não por qualquer ação eficaz do governo Temer, mas pelo seu próprio caráter cíclico. Com a desejada retomada dos negócios, do crescimento das atividades econômicas, do aumento da produção, a arrecadação tributária e fiscal se desenvolverá, os governos terão mais recursos financeiros e o país se defrontará com um paradoxo: o governo tem dinheiro mas não pode gastar. Ou então o objetivo final é utilizar os excedentes para pagar juros e fazer a alegria dos rentistas.
Além do povo em geral, os municípios serão altamente prejudicados com a aprovação e implementação da PEC241. Primeiramente, conforme acusou a própria Procuradoria Geral da União, fere gravemente a autonomia municipal que é um dos principais preceitos da Constituição Federal. A proposta do Governo do PMDB extingue o direito do município investir onde entender ser melhor para a cidade e o seu povo. Basta uma rápida análise do histórico dos investimentos municipais nos últimos anos para se perceber a necessidade de crescimento constante da aplicação de recursos orçamentários em saúde, educação, infraestrutura, serviços sociais, salários e tantos outros programas sob a competência municipal.
Não há possiblidade do Governo Temer cumprir sua própria agenda de congelamento de gastos e investimentos sem desonrar os repasses obrigatórios aos municípios. O IPEA, órgão governamental, estima que tal insensatez subtrairá um trilhão de reais da área de saúde pública no período. Verbas públicas do SUS que a União obrigatoriamente deve repassar aos municípios serão drasticamente reduzidas. O mesmo ocorrerá com recursos para a educação infantil, o ensino fundamental, para a merenda escolar e o transporte de alunos que a União tem a obrigação constitucional de prover os municípios. A implantação definitiva do SUAS, programas sociais como o bolsa-família, ações para a agricultura familiar e convênios com o congelamento dos gastos federais dificilmente deixarão de ser atingidos.
O Fundo de Participação dos Municípios/FPM que é a maior fonte de receita da maioria dos pequenos municípios, mesmo com a eventual recuperação do IPI e IR, estará limitado financeiramente pela política de congelamento dos gastos públicos proposto pelo Governo Temer-PMDB.
Mas, o maior prejuízo das Prefeituras está centrado na continuação e agravamento da atual crise econômica. Não há análise que possa supor o abrandamento da situação financeira nacional por obra da PEC-241, ao contrário, porque a sua lógica é a da recessão, da diminuição dos gastos sociais e dos investimentos, diminuindo ao máximo o papel do Estado no desenvolvimento econômico do país.
Não surpreende ninguém que o candidato de Temer e do PMDB, em Conquista, mantenha olímpica indiferença com as consequências desastrosas que a PEC241 acarretará para a nossa cidade. Finge que não vê, não fala e não escuta. Afinal, ele é do time deles, do PMDB, e é comprometido com todas as ações e atos, imorais ou não, de seus parceiros.
Edwaldo Alves Silva é filiado ao PT.
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