Rudival Maturano Barbosa Filho | Advogado | [email protected]
O ordenamento jurídico pátrio vigente garante a participação da população na fiscalização do Poder Público. Então, diversas ferramentas de gestão têm sido criadas para satisfazer a vontade popular ou ao menos, garantir a representação do povo por meio das ações públicas que visam o tão famoso ‘interesse público’. Não é diferente com o conhecido mecanismo governamental intitulado de ‘Orçamento Participativo’. Ferramenta que muitos governos têm utilizado para legitimar as suas ações pela via cidadã e popular. Leia a íntegra.
O orçamento é uma peça fundamental para execução da plataforma governamental na administração pública. Por meio do orçamento podemos identificar a linha administrativa que o governo irá adotar para com a população. É no orçamento que visualizamos as intenções, planos e metas da gestão para com o povo. Nada melhor para aperfeiçoar o orçamento do que o próprio beneficiário dar o seu crivo. Neste sentido, muitos governos municipais estão implementando o Orçamento Participativo como ferramenta que garante o acompanhamento dos cidadãos na elaboração, discussão e fiscalização do orçamento.
A Constituição de 1988 prevê três instrumentos para a elaboração do orçamento, são eles: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA). Tais instrumentos não inibem a participação popular. Mas o que se vê com a instituição do Orçamento Participativo é uma interação maior entre os governos e a população na implementação e fiscalização do Orçamento.
Em Vitória da Conquista – BA, no ano de 2016, o Orçamento Participativo (OP), ferramenta institucional criada para decidir coletivamente os rumos do orçamento municipal, completou 20 anos de plena atividade por meio dos seus encontros, plenárias de bairro e de distritos, e por meio do seu congresso. Constata-se uma ideia revolucionária que propicia uma interação sinérgica entre o poder público municipal e a sociedade civil. Por motivos políticos, bem como, devido a alternância do poder, infelizmente a atual gestão não programou ou até o momento não convocou a sociedade conquistense para dar continuidade ao OP.
Diante de tais circunstâncias, podemos percorrer os diversos desdobramentos que esta ferramenta de gestão pode impulsionar e influenciar a sociedade. A sua ausência, após anos de implementação, pode deixar os anseios da população no vácuo, uma vez que, não mais decidirá como o orçamento será formado e aplicado no município. A população conquistense viveu importantes conquistas através desta ferramenta colaborativa. Com a ausência deste importante instrumento, a sociedade civil fica desprestigiada.
O Orçamento Participativo tem uma forma de implementação que potencializa a participação popular com ambientes de debate e discussão, atendimento das demandas localizadas, direcionamento das competências específicas, gerando um grande movimento permitindo os cidadãos decidirem ou influenciarem os orçamentos públicos. Souza (2001) apresenta a eficácia do OP em duas cidades brasileiras, Porto Alegre e em Belo Horizonte, pois elas conseguiram implantar o OP com a participação de pessoas e comunidades que foram marginalizadas no processo político-decisório formal. Assim, o cidadão não era apenas ouvido, mas também tinha o direito de participar das decisões. Essa eficácia foi de igual modo alcançada no municipio de Vitória da Conquista – BA.
Como todo dispositivo governamental de democracia participativa, o OP, apresenta alguns cuidados. Geralmente é em torno do apoio dos gestores públicos que estão executando o projeto. Pontos que parecem ser simples, mas, não são, como a montagem da equipe que se relacionará com a população e a disponibilidade das informações ao público a fim de permitir que tais possam tomar as devidas decisões ou apresentar com embasamentos as propostas. Cuidados sempre devem ser tomados ao executar o OP, para que não possa ocorrer o que em muitos lugares tem se perpetuado: OP apenas como uma ferramenta de faz de contas, que manipula a vontade popular em favor da vontade dos gestores públicos.
Dentre as dificuldades que se pode enfrentar é a falta de conhecimento sobre orçamento por parte de boa parte da população, o que dificulta o diálogo e debate com os técnicos do poder público. Por isso, é fundamental aplicar uma apresentação de orçamento ajustada com a realidade cultural de cada localidade. Assim, deve-se simplificar a apresentação, fazendo com que a população perceba naturalmente a realidade e as complexidades do orçamento municipal.
Neste sentido, e para finalizar esta breve análise, Baierle (1998) discorre que, “hoje, no Brasil, aproximadamente uma centena de municípios diz adotar o Orçamento Participativo, presididos pelos mais variados partidos (…). Isto significa que ele está se generalizando como prática de governo. Mas aqui justamente reside a questão principal. O OP é um método de governo ou um instrumento de radicalização da democracia? É uma forma de consulta participativa ou um espaço público onde o setor governo é apenas um dos atores? O COP é apenas mais um Conselho Municipal institucional, como o de Trânsito, ou o embrião de uma nova forma de democracia, capaz de alastrar-se do público para o mundo privado do mercado? A participação só tem sentido quando se pode transformar o espaço no qual se participa.”
Rudival Maturano – Advogado, Presidente Municipal do PT de Vitória da Conquista – BA, Pós-Graduando em Gestão Pública Municipal pela UFBA.