Após uma longa batalha de 15 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado da Bahia ganhou, nesta quarta-feira (6), ação para o ressarcimento por perdas financeiras no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O governador Rui Costa, em escala de volta à Bahia, comemorou a notícia. “É a vitória da educação no Estado da Bahia! O direito dos estudantes da rede pública reconhecido depois de uma verdadeira peleja jurídica”, afirmou.
Rui e o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, estiveram diversas vezes no Supremo, com o objetivo de sensibilizar os ministros para que o tema fosse à plenário, levando em consideração os argumentos expostos pelo Estado na Ação Cível de número 648. O julgamento durou cerca de três horas e foi acompanhado por Paulo Moreno e pelo procurador Sílvio Avelino Pires Britto Junior. Foram 5 votos à favor e 2 contrários. Para Moreno, “o julgamento do STF fez justiça ao Estado da Bahia.
A formula de cálculo do repasse da União ao Estado da Bahia, quando ainda vigente o FUNDEF, desconsiderava o valor que deveria ser fixado nacionalmente, como previa o texto constitucional e o normativo infraconstitucional, criando distorções na definição destes valores para os diversos entes federativos. É uma vitória da qualidade técnica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia e o do empenho pessoal do governador Rui Costa”.
Já o secretário da Educação do Estado, Walter Pinheiro, que cumpre agenda de trabalho na Alemanha, destacou que esta foi uma vitória histórica para a Bahia e os demais estados que apresentaram as ações. “A decisão corrige uma injustiça com os estados, uma vez que a União adotou critério regional para repassar recursos, quando a Lei definiu que deveriam ser nacionais os repasses e os critérios de arrecadação”, disse.
Na ação, o Estado argumentou que “o Fundef é constituído de contribuições dos estados, do Distrito Federal e municípios”, e ainda que “uma vez não atingido o piso com aplicação apenas dos recursos estaduais e municipais, haverá demanda de aporte de verba por parte da União”.
Fundeb
Batizado inicialmente como Fundef (1996), o fundo foi criado para garantir uma subvinculação dos recursos da educação para o Ensino Fundamental, bem como para assegurar melhor distribuição de recursos. Com o Fundeb, cada estado e cada município recebe o equivalente ao número de alunos matriculados na sua rede pública de ensino fundamental e ainda é definido um valor mínimo nacional por aluno/ano.