Aconteceu no Auditório Fabiano Aguiar Vieira Santos, na tarde desta terça-feira (26), o terceiro encontro promovido pelo Conselho de Representantes do Instituto de Auditores Fiscais do Estado da Bahia para a discussão da Nova Lei Complementar 160/17. O evento foi realizado em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A mesa de mediadores foi composta pelo professor Helcônio Almeida, pelo Coordenador do Conselho de Representantes IAF Antônio Cesar Costa Souza, pelo diretor do IAF José Luiz Souza Santos, pela procuradora geral do Estado Dâmia Bulos e pela advogada Maria Janaína Luna, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB. Veja algumas fotos.
O advogado Ubirajara Gondim de Brito Ávila, presidente da OAB-Subseção Vitória da Conquista, abriu o encontro enaltecendo a parceria com o IAF, ressaltando a relevância da matéria em discussão, que é de grande interesse para os técnicos do Fisco, como também para os profissionais do Direito.
O evento contou com a presença do diretor da DAT Sul, AF Zelington Coqueiro, da Inspetora da IFEP Sul, AF Sandra Rosa, do Inspetor da INFAZ Vitória da Conquista, AF João Miranda, dos Auditores Fiscais Marcelo Moreira, Augusto Ferrari, Antonio Medeiros e Virgílio Coelho, Membros da diretoria da IAF, de Auditores Fiscais lotados na DAT Sul, de Procuradores da PGE, e de advogados integrantes da OAB/Vitória da Conquista.
A discussão foi coordenada pelo Professor Helcônio Almeida, que em sua exposição inicial abordou conceitos relativos à tributação contidos na Constituição Federal, as exigências advindas da Lei Complementar 24/75 sobre celebração de Convênios, e por fim os efeitos e consequências da LC 160/17 na Gestão e Fiscalização do principal imposto estadual – ICMS, além de analisar os possíveis conflitos na relação jurídica Fisco-Contribuinte.
Lei complementar 160/17
A Lei Complementar 160/17 dispõe sobre Convênio ICMS que permite aos Estados e Distrito Federal deliberarem sobre remissões de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal, e as reinstituições desses benefícios ainda em vigor.
O referido Convênio deverá ser aprovado pelo CONFAZ no prazo de até 180 dias de sua publicação, ou seja, início de fevereiro de 2018.
Debate com os Participantes
Ao final da exposição do Professor Helcônio Almeida, os participantes expuseram seus pontos de vista acerca da LC 160/17, e a troca de ideias enriqueceu o debate e contribuiu para um melhor entendimento da referida Lei Complementar.
Encerramento do Evento
O Diretor de Comunicação do IAF, AF Augusto Ferrari, ressaltou a importância da parceria entre a OAB/Vitória da Conquista e o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, agradecendo ao Presidente Ubirajara Ávila pela acolhida e disponibilidade do auditório da OAB para a realização desse importante evento.
Ressaltou também a fundamental presença do Professor Helcônio Almeida, que compartilhou a sua experiência e conhecimento com os Auditores Fiscais, Procuradores e Advogados presentes ao evento.