O deputado estadual José Raimundo Fontes comemorou a aprovação, na terça-feira (24), do projeto de lei que cria um programa de renegociação de dívidas para quem estiver devendo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tanto na esfera administrativa quanto na estadual. Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Controle, ele acompanhou e apoiou a tramitação e aprovação do projeto, que vai permitir muitas pequenas e médias empresas e outros devedores possam quitar suas dívidas e ainda ajudam na arrecadação do Governo do Estado.
O projeto aprovado pela unanimidade dos deputados presentes na sessão desta terça prevê desconto de até 70% em caso de pagamento em parcela única efetuado até o dia 22 de dezembro e de 50% para débitos quitados em até 12 parcelas mensais e consecutivas, por meio de débito automático, vencendo a primeira também no dia 22 de dezembro (as seguintes até o dia 22 de cada mês subsequente).
A regularização da situação fiscal poderá ser feita a partir do próximo dia 20 de novembro, quando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) começará uma semana de conciliação. De acordo com o PL, poderão ser renegociados os débitos referentes a fatos geradores ocorridos até o dia 30 de junho.
Outra condição para participar é o valor da parcela, que não pode ser inferior a R$ 1 mil. Caso o participante do acordo atrase o pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 dias, o parcelamento será rescindido e será exigida a quitação imediata da totalidade do débito – nestes casos, o contribuinte voltará a ter que pagar multa e os acréscimos legais sobre montante original do crédito, sendo descontados os valores que já foram pagos pelo devedor.