Ruy Medeiros | Advogado, professor e escritor | [email protected]
Já não há mais o menor escrúpulo do governo federal: ele declara abertamente que está negociando voto de parlamentares para que estes aprovem suas propostas legislativas, especialmente a criminosa reforma constitucional da Previdência Social. Os governantes impõem aos Governadores dos Estados que façam gestões (pressão, leia-se) a Deputados e Senadores para que estes aprovem suas propostas legislativas como condição ao Estado de liberação de empréstimos em bancos oficiais. Os parlamentares têm os valores das emendas que consignaram no Orçamento da União (emendas parlamentares) liberadas desde que votem com o governo, ajoelhem-se na rampa do Palácio do Planalto. Aqui e ali não se trata de democracia, mas de cínico autoritarismo. Leia íntegra.
Partidos subservientes, que contam com filiados que ocuparam ou ocupam cargos no primeiro ou segundo escalões da administração da União, resolvem fechar questão para que as propostas do governo sejam aprovadas no Congresso Nacional.
Tudo isso significa que os parlamentares não devem obedecer suas convicções, pois devem aceitar sua própria submissão à chantagem política do Sr. Temer e companhia. A questão assume maior gravidade quando se sabe que muitos parlamentares não se opõem ao fechamento de questão: no entanto, o Congresso Nacional, em apreciação e aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, atua como Poder Constituinte Derivado (Poder de reforma da Constituição da República) no exercício do qual deve haver ampla liberdade. Não se pode, com o fechamento de questão, viciar o próprio Poder Constituinte. Deputados e Senadores, que aceitam fechamento de questão em matéria de PEC – Proposta de Emenda Constitucional, são decidamente despreparados quando temem punição se contrariarem o fechamento de questão em matéria constitucional. Juridicamente não se pode fechar questão em matéria constitucional.
O Governo Temer atingiu o auge do desrespeito à atividade parlamentar (age de acordo com a mediocridade de muitos Deputados e Senadores?), com suas chantagens e imposições. Vem legislando amplamente por meio de Medidas Provisórias: desde maio de 2016, o Presidente da República editou 91 Medidas Provisórias; somente na última semana do ano passado foram editadas 6 delas. E os parlamentares correm atrás para aprová-las, convertendo-as em leis. Em todas elas há a marca do reacionarismo.
O país vive na era da canalha.