O deputado estadual Marcell Moraes (PV) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia o projeto de lei nº 21.139/2015, que estabelece o Código Estadual de Proteção aos Animais, com normas para a proteção dos mesmos. Segundo o projeto, fica proibido agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de sofrimento; mantê-los em locais completamente desprovido de limpeza ou que lhes impeça a movimentação ou descanso; obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; e enclausurar animais com outros que o molestem ou aterrorizem. “Não se pode falar sobre equilíbrio e proteção ambiental sem incluir o desenvolvimento de ações coordenadas de políticas de defesa e proteção dos animais, através dos poderes públicos municipais, estaduais e federal, em associação com diferentes entidades. Propor políticas de defesa e proteção aos animais é pensar no ambiente como um todo”, diz Marcell.