Trailers, Bancas de Revistas e Quiosques, bem como Food Truck, estão entre os equipamentos que agora vão colaborar mensalmente pagando taxas em Vitória da Conquista. De acordo com o Decreto Nº 18.658, “fixa o preço de ocupação de bem público para funcionamento de atividade comercial, no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências”. “A permissão de bem público para funcionamento de atividade comercial exercida em quiosque, trailer, banca de jornal ou revista, ou similar, é sujeita à formalização do ato e à cobrança de preço público pelo uso mensal”, diz o Artigo 1º.
O Artigo 2º informa que “o ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, o qual será corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e calculado tendo como critério o m² de área pública ocupada”. Os inadimplentes poderão ter seus alvarás cassados. Os valores são baseados nos tamanhos dos equipamentos: Até 6 m², R$ 125; até 8 m², R$ 175; até 12 m², R$ 225; acima de 12 m², R$ 325. “Os permissionários com ato formalizado até a data da publicação desde Decreto terão o vencimento do primeiro mês de uso em 30 de junho de 2018, sendo os vencimentos subsequentes no dia 30 (trinta) de cada mês”. Confira o Diário Oficial desta sexta-feira (25), onde nas páginas 92 e 93 está o Decreto Nº 18.658.