Deu no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM-BA), a aprovação do Pedido de Reconsideração referente às contas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Exercício 2017. Com essa posição do TCM, o prefeito Herzem Gusmão Pereira conquistou nova aprovação de suas contas e teve o ressarcimento de R$ 44.767,80 anulado. No ano passado o conselheiro Plínio Carneiro Filho determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, devido à ausência de comprovação de pagamentos [Confira o teor da determinação]. No entanto, o TCM manteve a multa aplicada ao gestor no valor de R$ 5 mil.
Processo nº 03246e18 – Pedido de Reconsideração referente às contas
da Prefeitura Municipal de VITÓRIA DA CONQUISTA, exercício de
2017. Interessado: Sr. Herzem Gusmão Pereira. Relator: Conselheiro
Francisco Netto. Decisão: Dado provimento, para alterar os trechos
consignados no novo voto, revogando-se o Parecer Prévio atacado, para
que outro seja emitido, novamente pela Aprovação, com ressalvas, bem
assim, revogar a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de
uma nova, contemplando a manutenção da multa aplicada ao Gestor, na
quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), suprimida a determinação de ressarcimento ao erário municipal do montante de R$44.767,80 (quarenta
e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) pelo
Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias,
Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Mário Negromonte.
Foi presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pelo
Procurador Dr. Danilo Diamantino Gomes da Silva. Ato: Parecer Prévio nº
03246e18/2019 e Deliberação de Imputação de Débito nº 03246e18/2019