Conforme a Portaria Nº 01/2020 do Conselho Curador da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista, publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (11), uma Sindicância Administrativa vai apurar a remuneração de um servidor de órgão federal cedido ao Município de Vitória da Conquista. De acordo com a denúncia feita pelo Conselho Municipal de Saúde, ele estaria recebendo salários dos dois órgãos.
PORTARIA Nº.01/2020 – CONSELHO CURADOR FSVC
Instaura Sindicância Administrativa para apurar a pertinência do recebimento
de remuneração por servidor de órgão federal cedido ao Município de Vitória da
Conquista, para ocupar cargo junto à FSVC.
O Presidente do Conselho Curador da Fundação Pública de Saúde de Vitória da
Conquista – FSVC, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o
regimento interno do órgão;
CONSIDERANDO
que o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho
Curador, prevê que é de competência do mesmo zelar pelo aprimoramento das
atividades da FSVC, competindo-lhe, privativamente, instituir o sistema de gestão de
pessoas, compreendendo o quadro de pessoal; o plano de desenvolvimento de
pessoal e o plano de emprego, carreiras e salários; o regulamento que disciplina a
avaliação de desenvolvimento funcional, bem como sobre outros temas de gestão de
pessoal, além de aprovar os reajustes salariais e a remuneração, inclusive dos
membros da Diretoria Executiva;
CONSIDERANDO
que cabe a este Conselho acompanhar os recursos financeiros
aplicados na folha de pagamento dos trabalhadores da FSVC;
CONSIDERANDO
que cabe a este Conselho como órgão máximo da instituição
apurar e emitir parecer à plenária do Conselho sobre assuntos correlatos ao interesse
da Administração;
CONSIDERANDO
a necessidade de averiguação dos assuntos apresentados em
questionamentos pelo Conselho Municipal de Saúde de Vitória da Conquista, para
apurar a pertinência do recebimento de remuneração por servidor de órgão federal
cedido ao Município de Vitória da Conquista, para ocupar cargo junto à FSVC;
CONSIDERANDO
as legislações acerca do tema, em especial a Lei Municipal nº.
1.786/11 e a Lei Federal nº. 8.112/90.
RESOLVE
,
Art. 1º-
Instaurar Sindicância Administrativa para apurar a pertinência do recebimento
de remuneração por servidor de órgão federal cedido ao Município de Vitória da
Conquista, para ocupar cargo junto à FSVC, diante dos assuntos apresentados em
questionamentos pelo Conselho Municipal de Saúde de Vitória da Conquista.
Art. 2º-
Nomear os conselheiros Jadiel Gonçalves de Oliveira, Romilson Nunes
Aragão, Cristiana Rocha Moura Souza, Érica Pontes Lima Suzart e Thais Rithielli
Silva, para compor, sob a presidência do primeiro, a comissão de inquérito par
apuração dos fatos relacionados no art. 1º.
Art. 3º-
Garantir autonomia à comissão designada, para apurar os fatos referentes ao
apontamento apresentado;
Art. 4º-
A Comissão poderá solicitar auxilio/esclarecimentos à assessora jurídica Sra.
Leila Silva Figueiredo e Ribeiro, Mat. nº. 242-651, vinculada à procuradoria geral do
município de Vitória da Conquista;
Art. 5º-
Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta portaria,
para a conclusão do procedimento, salvo a imposição de circunstâncias
excepcionais, que admitida a sua prorrogação por igual período, nos termos da Lei.
Art. 6º-
Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 7º –
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º –
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do Conselho Curador da Fundação Pública de Saúde de
Vitória da Conquista – FSVC, Estado da Bahia, em 06 de março de 2020.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ALEXSANDRO NASCIMENTO COSTA
Presidente do Conselho Curador da FSVC