Decisões sobre o que abre e fecha no Setor Econômico durante a Pandemia da COVID-19 ficam a cargo dos Estados e Municípios, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o empresário Luciano Hang, presidente da Havan Lojas de Departamento Limitada, teve que recorrer a Vara da Fazenda Pública na Comarca de Vitória da Conquista contra o prefeito Herzem Gusmão Pereira no intuito de reabrir a sua filial que fica na Avenida Juracy Magalhães, próximo ao Shopping Conquista Sul. No Processo 8006125-83.2020.8.05.0274 que o BLOG DO ANDERSON teve acesso na íntegra na manhã desta quarta-feira (13), o impetrante diz que “ficou por demais demonstrado que o eventual e arbitrário fechamento da filial da Impetrante no município, como já ocorreu em outras regiões do país, caracterizaria ofensa ao direito líquido e certo da impetrante, requerendo a concessão da segurança para manter/retomar as atividades da empresa. Ao final, seja julgado procedente o pedido formulado, concedendo-se a segurança definitiva para se dar integral cumprimento à liminar postulada, a fim de que seja restabelecida as atividades da empresa impetrante, sem qualquer intervenção do Poder Municipal, vez que é um hipermercado, comercializando itens essenciais, e, ainda, respeitando todas as determinações de combate ao COVID-19, conforme autorizado pelo Decreto Municipal”. A decisão deve sair em caráter de urgência a qualquer momento.