Está no Diário da Justiça do Estado da Bahia desta quarta-feira (26) uma ação da 11ª Promotoria de Justiça do Estado da Bahia que tem como objeto principal “apurar negativa do poder público municipal ao fornecimento de tratamento domiciliar regular – médico e fisioterapêutico”. O fato em tramitação desde a semana passada tem como interessando o paciente Paulino Fonseca Góes.
ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Área: Cidadania (Defesa dos direitos de Pessoa com Deficiência)
Procedimento Administrativo nº: 644.9.89925/2019
Objeto: Apurar negativa do poder público municipal ao fornecimento de tratamento domiciliar regular – médico e fisioterapêutico
Data de Instauração: 19/08/2020
Interessado: Paulino Fonseca Góes