O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou inquérito civil para acompanhar a tramitação de Projetos de Lei Complementar enviados pela prefeita Ana Sheila Lemos Andrade à Câmara Municipal de Vitória da Conquista que teriam o objetivo de criar vinte cargos de assessores especiais com atribuições técnicas típicas de procuradores municipais, conforme informações divulgadas pelo MPBA nesta quinta-feira (2). Segundo informações encaminhadas à 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, a criação dos cargos, uma vez aprovados, descumpriria decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de agosto deste ano, que declarou inconstitucionais dispositivos de Lei Municipal que permitiam a nomeação de procurador jurídico sem prévia aprovação em concurso público. As informações de possível descumprimento foram apresentadas ao MPBA pela Associação de Procuradores do Município de Vitória da Conquista. Entre as atribuições constantes nos PLs, apontadas como típicas de procuradores, estariam emissão de pareceres em processos licitatórios, elaboração normativa e assessoramento jurídico.