O prefeito em exercício Luís Carlos Batista de Oliveira, o Dudé, secretários, procuradores e coordenadores participaram, na manhã desta terça-feira (12), de uma reunião para tratar das condutas proibidas aos agentes públicos nestas Eleições 2022. Promovido pela Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista (PGM), o encontro contou com palestra do advogado especialista em Direito Eleitoral e procurador, Ademir Ismerim Medina, e contribuições da também procuradora, Leila Ribeiro. No encontro, Ismerim apresentou aspectos da Lei nº 9.504/1997, principalmente o Artigo 73, que trata das vedações específicas aos agentes públicos, não apenas pessoas em cargos em comissão. O advogado enfatizou que as proibições também são para os servidores municipais, que precisam separar a política partidária do que é público. “Um servidor ou agente público não pode fazer campanha ou participar de comitê, salvo nos horários fora do expediente de trabalho ou se estiver de férias ou licença”, exemplificou.
O procurador também falou sobre a proibição do uso de qualquer bem público para fins eleitorais e destacou: “Os agentes públicos que descumprirem a lei terão as condutas apuradas e caso sejam encontradas irregularidades podem até mesmo ser demitidos”. Sobre algumas posturas do Executivo Municipal, Ismerim ponderou que a Prefeitura Municipal deve zelar pela organização da cidade. “A Prefeitura não pode permitir, por exemplo, a fixação de cartazes em locais públicos e carro de som fora do horário permitido por lei”, alertou. O prefeito em exercício Luís Carlos Dudé, ressaltou a importância das orientações passadas e elogiou a iniciativa da PGM, lembrando que a prefeita Sheila Lemos preza pelo cumprimento da lei, tendo, inclusive, assinado o decreto nº 21.727, em fevereiro deste ano, que regulamenta condutas vedadas a agentes públicos municipais no período eleitoral, sejam eles eleitos, nomeados ou contratados dos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. É de suma importância fazer tudo dentro da lei, pois somos entes políticos mas fomos eleitos para fazer gestão, daí a nossa preocupação com o que é público”, disse.
O secretário chefe do Gabinete Civil, Lucas Dias, avaliou a reunião como positiva e disse que o gabinete estará atento para o cumprimento das normas legais já estatizadas pela prefeita Sheila Lemos e ratificada na palestra de Ademir Ismerim. “Essa é mais uma forma de demonstrar o nosso cuidado em sempre conduzir as questões na forma da lei, zelando para que todas as ações do Governo se processem na mais absoluta legalidade”. Já o procurador-geral do Município, Rafael Vilas Boas, informou que todas essas diretrizes serão repassadas aos demais servidores municipais por meio de reuniões setoriais e de outros recursos. “De forma a alertar cada um deles na condução de suas atividades, mostrando que a atividade política partidária é “permitida enquanto cidadão comum, mas não no momento do exercício do serviço público”, concluiu.