Os cargos comissionados de procurador e assessor jurídico do Município de Vitória da Conquista foram considerados mais uma vez inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que reafirmou, em acórdão publicado na quarta-feira (31) o entendimento em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a existência das funçõess. Com a determinação, 14 procuradores e quatro assessores devem ser desligados da Procuradoria-Geral do Município. A decisão foi proferida em face de recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município de Vitória da Conquista. Foi determinado que a exoneração dos 18 servidores ocorra em um prazo de seis meses, a contar da publicação do acórdão. Conforme a decisão, devem ser mantidos os 12 advogados públicos concursados que atualmente representam o Município de Vitória da Conquista judicialmente e prestam consultoria e assessoria às diversas secretarias municipais. Em agosto do ano passado, o TJ já havia se posicionado pela inconstitucionalidade dos referidos postos. A sessão em que esse entendimento foi reafirmado ocorreu no último dia 24 de agosto.